Processo 0200506-86.2024.8.06.0299

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200506-86.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Tamboril - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: A. W. A. de B. S. - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS, EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DESIGNADO. ADVOGADO DATIVO QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA, EMBORA ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL (FLS. 423/426), QUE CONDENOU O RÉU MICAEL DE JESUS SALES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 14 (CATORZE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ALAN WALLACY ALVES DE BRITO SOUZA, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). NO RECURSO INTERPOSTO, FOI REQUERIDO A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS, ANTE À AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SUBSIDIARIAMENTE, QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, PARA QUE SEJA ESTABELECIDO ENTRE OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DA CJF, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL. SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ARBITRADO EM VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS VALORES DEFERIDOS EM OUTROS ENTES FEDERADOS COMO EXPOSTO ACIMA (TABELAS 5 E 6) PARA O(S) ATO(S) PRATICADO(S), NÃO DEVENDO ULTRAPASSAR R$ 332,54, TUDO EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELEITOS PELO PROVIMENTO Nº 11/2021/CGJCE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER ACOLHIDO, OU NÃO, O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADVOGADO DATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPENDE RESSALTAR QUE, NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA INSTALADO, O JUIZ DEVE NOMEAR DEFENSOR DATIVO AO RÉU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONTRATAR ADVOGADO, DEVENDO O ÔNUS SER SUPORTADO PELO ESTADO, A QUEM INCUMBE ASSEGURAR A DEFESA TÉCNICA DOS HIPOSSUFICIENTES, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5.º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACERCA DO ASSUNTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM DECIDIDO QUE, HAVENDO DESPROPORÇÃO ENTRE OS ASSISTIDOS E OS RESPECTIVOS DEFENSORES, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA PODERÁ SER DESEMPENHADA POR ADVOGADO DATIVO, CUJOS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELO ENTE ESTATAL.4. NO PONTO, IMPENDE RESSALTAR TAMBÉM O TEOR DA SÚMULA 49 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE “O ADVOGADO DATIVO NOMEADO, NA HIPÓTESE DE NÃO EXISTIR DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA, FAZ JUS AOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ E PAGOS PELO ESTADO”, VERBAS QUE DEVEM OBSERVAR OS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/CE.5. A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP 1.656.322/SC E 1.665.033/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE QUE “A…

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