Processo 0200507-08.2022.8.06.0181
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0200507-08.2022.8.06.0181 COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE/CE APELANTE: ISABEL DAYANNY VIEIRA ROCHA E OUTROS APELADO: ESTADO DO CEARÁ E DETRAN-CE RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO E
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