Processo 0200525-21.2022.8.06.0119
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO Processo: 0200525-21.2022.8.06.0119 - Apelação Cível. Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE Apelado: Marcio Alves de Oliveira Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NO HIDRÔMETRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO
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