Processo 0200530-76.2024.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200530-76.2024.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLENE ANA ALVES FONTENELE, D ARRAIS SANTANA, FUNERARIA, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: D ARRAIS SANTANA, FUNERARIA, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, MARLENE ANA ALVES FONTENELE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MO
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