Processo 0200531-10.2022.8.06.0125

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0200531-10.2022.8.06.0125

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Última publicação

31/03/2026

Polo Ativo

GABRIEL RIBEIRO SILVAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO CEARARéu

Advogados

WELLINGTON RIBEIRO ARARUNAAdvogado

Última movimentação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ADOLESCENTE. AGRESSÃO FÍSICA. LESÕES COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, CF). ABUSO NA ATUAÇÃO POLICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5

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