Processo 0200536-04.2022.8.06.0296
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200536-04.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: F. M. de S. B. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 61, II, 'F', ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIMES PRATICADOS POR PA
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