Processo 0200545-47.2024.8.06.0117
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO PROCESSO: 0200545-47.2024.8.06.0117 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA NETO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RÉU REVEL. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS FÁTICAS. LIMITAÇÃO DO RECURSO ÀS QUESTÕES DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. C
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