Processo 0200552-95.2024.8.06.0163

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200552-95.2024.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO APELADO: MARIA APARECIDA LOPES COELHO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS E DE ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS

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