Processo 0200558-19.2024.8.06.0126
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200558-19.2024.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA, VICTORIA REGIA DA SILVA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR REATIVAÇÃO NÃO AUTORIZADA. TEORIA DO DESV
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