Processo 0200562-65.2022.8.06.0178
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO: 0200562-65.2022.8.06.0178 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA APELADO: ANTONIO PATRICIO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 197 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1975. EXCLUSIVIDADE. Ô
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