Processo 0200562-72.2024.8.06.0056
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0200562-72.2024.8.06.0056 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CLAUDIA DA SILVA SOUSA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE AÇÃO. FALTA INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇ
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