Processo 0200562-79.2024.8.06.0086
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos em inspeção (Portaria nº 006/2026 - C331V02). I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Reparação de Danos Morais, ajuizada por DAMIÃO SANTANA DE BRITO em face do BANCO PAN S.A. O requerente alega ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 325430876-4) que afirma desconhecer e cuja ass
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