Processo 0200566-76.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
A parte autora pretende a concessão de antecipação de tutela para que a concessionária suspenda as cobranças relativas à taxa de esgoto de sua fatura de água, ao argumento de que no local inexiste rede de esgoto. In casu, a pretensão almejada pela autora, de acordo com a nova sistemática processual, diz respeito à concessão liminar da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do Judiciário. Contudo, para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos req
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