Processo 0200568-21.2022.8.06.0001
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0200568-21.2022.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: ESTADO DO CEARÁ Embargado: FRANKLIN JOSÉ CÂNDIDO SANTOS DESPACHO Em observância ao disposto no art. 1.023, § 2º,
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