Processo 0200571-18.2024.8.06.0126
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0200571-18.2024.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: SOLANGE DA SILVA DO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO. RESOLUÇÃO 4292/2013 DO BACE
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