Processo 0200573-39.2022.8.06.0067
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo nº 0200573-39.2022.8.06.0067 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: FRANCISCO CARDOZO PASSOS, CLEIA MARIA LIRA DA SILVA, CLENILDA DOS SANTOS CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE CHAVAL, MUNICPIO DE CHAVAL/CAMARA MUNICIPAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊ
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