Processo 0200574-51.2023.8.06.0176

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0200574-51.2023.8.06.0176
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
28/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES      Processo: 0200574-51.2023.8.06.0176.   Apelante: Companhia Energética do Ceará - COELCE (ENEL).   Apelada: José Almir de Sousa Chaves.       Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido por suposto débito já quitado. Pagamento em duplicidade. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade obj

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