Processo 0200575-63.2022.8.06.0146

TJCE • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
0200575-63.2022.8.06.0146
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
26/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo n. 0200575-63.2022.8.06.0146 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL AUTOR: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE E HOSPITALAR LTDA - COAPH RECORRIDO: MUNICIPIO DE PINDORETAMA     EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCI

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