Processo 0200575-75.2025.8.06.0302
TJCE • Inquérito Policial
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ADV: RAFAEL LOPES DE MORAIS (OAB 34293/CE) - Processo 0200575-75.2025.8.06.0302 - Inquérito Policial - Contrabando ou descaminho (art. 334) - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1D.M.V.A.B0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - INDICIADO: B1J.B.V.S.B0 - Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILID
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