Processo 0200581-56.2024.8.06.0128
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0200581-56.2024.8.06.0128 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOELMA SANTIAGO LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE RECORRENTE. INSUBSISTENTES. MÉRITO. E
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