Processo 0200581-58.2024.8.06.0095
TJCE • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO VARA ÚNICA DE IPU PROCESSO Nº: 0200581-58.2024.8.06.0095 APELANTE: RITA FREIRES DE SOUZA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por RITA FREIRES DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL S.A., na qual foi proferida sentença de mérito, posteriormente acobertada pelo trânsito em julgado. Após o encerrament
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