Processo 0200585-31.2023.8.06.0160

TJCE • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0200585-31.2023.8.06.0160

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Órgão Julgador

Vara Única Criminal de Santa Quitéria

Última publicação

08/04/2026

Polo Passivo

S.P.S.Réu

Advogados

MONIKA FERNANDES PORTELAAdvogado

Última movimentação

ADV: MONIKA FERNANDES PORTELA (OAB 34139/CE) - Processo 0200585-31.2023.8.06.0160 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Medidas Protetivas - ACUSADO: B1S.P.S.B0 - Verifica-se que o pedido de habilitação foi formulado nestes autos, embora a patrona tenha indicado pr

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