Processo 0200589-56.2023.8.06.0067
TJCE • Procedimento Comum Cível
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SENTENÇA PROCESSO Nº 0200589-56.2023.8.06.0067 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95) Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO D
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