Processo 0200595-24.2024.8.06.0101
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200595-24.2024.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO MAKSON OLIVEIRA MELO APELADO: SENZA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PUBLICITÁRIA COM GARANTIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROV
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