Processo 0200597-77.2022.8.06.0096

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0200597-77.2022.8.06.0096
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
30/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº  0200597-77.2022.8.06.0096  APELANTE: ANTÔNIA ILVANA GOMES DO NASCIMENTO APELADOS:  MUNICÍPIO DE IPUEIRAS ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS     EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. GRATIFICA

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