Processo 0200597-77.2022.8.06.0096
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200597-77.2022.8.06.0096 APELANTE: ANTÔNIA ILVANA GOMES DO NASCIMENTO APELADOS: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. GRATIFICA
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