Processo 0200600-60.2022.8.06.0119
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0200600-60.2022.8.06.0119 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: FRANCISCA DANTAS DE OLIVEIRA REPRESENTADA POR JOSÉ FRANCIANO DANTAS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO D
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