Processo 0200602-17.2024.8.06.0133
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO Processo: 0200602-17.2024.8.06.0133 - Apelação Cível Apelante: Gustavo Gomes de Sousa Apelado: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO NÃO HOMOLOGADO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA PARCIAL DO
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