Processo 0200611-27.2023.8.06.0096
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200611-27.2023.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: G. B. D. A.APELADO: A. F. D. L. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. R
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