Processo 0200616-30.2024.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200616-30.2024.8.06.0091 ANTONIO PEREIRA RODRIGUES APELADO: SULENILDA MARIA MIRANDA EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A obrigação alimentar possui o car
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