Processo 0200628-71.2022.8.06.0040
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200628-71.2022.8.06.0040 APELANTE: ÉRICA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ASSARÉ ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ EMENTA: A: DIREITO CONSTITUC
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