Processo 0200635-62.2022.8.06.0299
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200635-62.2022.8.06.0299 - Apelação Criminal - Tauá - Apelante: A. V. N. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MEIO VIL
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