Processo 0200641-98.2024.8.06.0299
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200641-98.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: A. I. R. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA (ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.072/1990, ANTERIOR À LEI
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