Processo 0200648-72.2022.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0200648-72.2022.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. APELADO: SAULO OLIVEIRA DA VEIGA CABRAL FILHO E ALBUQUERQUE, ESPOLIO DE SOCORRO MARIA ALBUQUERQUE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. BANCO QUE INTERVEIO NA RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO
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