Processo 0200654-87.2026.8.06.0312
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: VANESSA BEZERRA VENANCIO (OAB 26790/CE) - Processo 0200654-87.2026.8.06.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Edigledson Queiroz FelisminoB0 - Do exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu como incurso nas penas do artigo art. 16, §1º, IV da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Lado outro, absolvo do
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