Processo 0200658-97.2022.8.06.0140
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0200658-97.2022.8.06.0140 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: PAULO ELIAN ARAUJO MOREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MATÉRIA DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00. DESPROVIMEN
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