Processo 0200662-48.2025.8.06.0167
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ADV: SANDY SEVERIANO DOS SANTOS (OAB 32672/CE) - Processo 0200662-48.2025.8.06.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Ricardo Helton Trajano XimenesB0 - Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RICARDO HELTON TRAJANO XIMENES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas nos arts. 129, § 13º, e 147-B c/c o art. 61, II, alínea "f" e 69, do Códig
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