Processo 0200678-63.2023.8.06.0040

TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0200678-63.2023.8.06.0040

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

DELEGACIA MUNICIPAL DE ASSARéAutor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáAutor

Polo Passivo

MANOEL SOBRAL DOS PASSOSRéu

Advogados

IRAN FERREIRA MORAIS FREIREAdvogado

PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGAAdvogado

Última movimentação

ADV: PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA (OAB 10941/CE), ADV: IRAN FERREIRA MORAIS FREIRE (OAB 45973/CE) - Processo 0200678-63.2023.8.06.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - AUT PL: B1Delegacia Municipal de AssaréB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB

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