Processo 0200685-18.2012.8.04.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil, e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pelo curador especial e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR O DOMÍNIO de MARIA DAS GRAÇAS CASTRO DOS SANTOS, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG nº 335.583/AM e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, sobre o imóvel urbano a seguir descrito, adquirido por usucapião extraordinária:

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