Processo 0200687-95.2023.8.06.0049
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200687-95.2023.8.06.0049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A EMBARGADA : MARIA VANILDA RODRIGUES DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO E INOVAÇÃO
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