Processo 0200690-29.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0200690-29.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. C. D. L. APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFINIÇÃO DE FREQUÊNCIA E DURAÇÃO DAS SESSÕES. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DO ESTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cí
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