Processo 0200690-40.2025.8.06.0062

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200690-40.2025.8.06.0062 - Remessa Necessária Criminal - Maracanaú - Remetente: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Impetrante: Carlos Henrique da Silva Marcos - Impetrante: Fernanda Agostinho Brandão - Paciente: Francisco de Assis Gomes Carneiro - Impetrado: Delegado de Polícia Civil de Cascavel-Ce - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. MERO TEMOR INFUNDADO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS DE OFÍCIO EM OITIVA POLICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARA APRECIAÇÃO DE SENTENÇA QUE, EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO, DENEGOU O PEDIDO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DE FRANCISCO DE ASSIS GOMES CARNEIRO, MAS RATIFICOU MEDIDA LIMINAR QUE ASSEGUROU GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AO PACIENTE DURANTE O DEPOIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL, QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO, ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO COERCITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ AMEAÇA CONCRETA OU IMINENTE AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM SALVO-CONDUTO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AO PACIENTE NO ÂMBITO DE SUA OITIVA EM INQUÉRITO POLICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA OU IMINENTE AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL DIANTE DE MERO TEMOR SUBJETIVO E HIPOTÉTICO. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE RISCO EFETIVO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MEDIDA, POR FALTAR CONDIÇÃO ESSENCIAL AO MANEJO DO WRIT.4. A INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL OU DE REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO CAUTELAR EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À PROTEÇÃO CONTRA RESTRIÇÕES APENAS COGITADAS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO REAL E ATUAL.5. A DECISÃO DE ORIGEM ATUA CORRETAMENTE AO ASSEGURAR, DE OFÍCIO, DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PACIENTE DURANTE A OITIVA, COMO O DIREITO AO SILÊNCIO, À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, À ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO E À VEDAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Carlos Henrique da Silva Marcos (OAB: 44688/CE) - Fernanda Agostinho Brandão (OAB: 54364/CE)

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