Processo 0200700-09.2003.5.05.0006
TRT5 • Agravo de Petição
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES AP 0200700-09.2003.5.05.0006 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE JESUS AGRAVADO: ART FINAL PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE CONFIGURADA. A extinção do processo com base no art. 313, § 2º, II, do CPC exige a pr
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