Processo 0200705-86.2024.8.04.0001

DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por DANIELE BARBOSA HAJOUJI IDRISSI em face de CARLOS ROBERTO MONTE SERRAT BARBOSA, FELIPE CORDEIRO TRACZ e MÁRCIO MACANHAN JÚNIOR, na qualidade de sócios das empresas executadas nos autos principais (processo nº 0638596-91.2015.8.04.0001). Alega a suscitante, em sua exordial de mov. 2.1, que a execução principal se arrasta desde 2015 sem que tenha havido a satisfação do crédito. Afirma que foram esgotados os meios de busca de ativos financeiros e bens penhoráveis em nome das pessoas jurídicas, restando todas as tentativas infrutíferas. Ressalta que a empresa MARCIO MACANHAN JUNIOR LOGÍSTICA EPP teve sua baixa efetivada perante a Receita Federal por "extinção por encerramento de liquidação voluntária" em 26/07/2021 (mov. 2.2), sem, contudo, quitar o débito judicial existente. Ademais, aponta indícios de confusão patrimonial e pulverização de ativos por meio da criação de diversos CNPJs com objetos sociais idênticos, notadamente pelo sócio Felipe Cordeiro Tracz, o que configuraria abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). A citação de Carlos Roberto Monte Serrat Barbosa foi aperfeiçoada no mov. 17.1 e validada pelo juízo no mov. 28.1. Felipe Cordeiro Tracz foi citado via carta precatória (mov. 76.1), tendo o mandado sido cumprido de forma positiva em 10/12/2025, conforme certidão da oficiala de justiça. Quanto ao sócio Márcio Macanhan Júnior, verifico que no mov. 57.1, fora juntado aviso de recebimento assinado por terceiro de nome Rafael Verri (CPF XXX.XXX.XXX-XX). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DA REVELIA No caso vertente, verifica-se que os suscitados  Carlos Roberto Monte Serrat Barbosa e  Felipe Cordeiro Tracz foram devidamente citados. Quanto ao sócio Márcio Macanhan Júnior, resta pendente de análise a validade do ato citatório de mov. 57.1. In casu,  nota-se que a correspondência foi entregue no endereço vinculado ao réu e recebida por terceiro identificado pelo CPF XXX.XXX.XXX-XX.  Em consulta realizada por este juízo aos sistemas auxiliares, verificou-se que o referido CPF pertence a Rafael Verri Macanhan. Portanto, a clara coincidência do sobrenome entre o citando e o recebedor evidencia o vínculo familiar e a efetiva residência no local, o que faz presumir a ciência inequívoca do ato processual. Com efeito, a jurisprudência de diversos Tribunais estaduais, consolidou o entendimento de que a citação postal dirigida a pessoa física é válida quando o aviso de recebimento é assinado por familiar que resida no mesmo endereço, sendo a identidade de sobrenome um elemento fático suficiente para confirmar o vínculo e a validade da diligência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - AR ASSINADO POR TERCEIRO - VALIDADE. É válida a citação efetivada no endereço do devedor, e cuja carta foi recebida no referido logradouro por pessoa que ostenta relação familiar com o executado. Precedente (AgInt nos EDcl no REsp n. 1 .965.586/PR). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20194208020248130000, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VIA AR. ASSINATURA DE TERCEIRO .…

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