Processo 0200709-83.2023.8.06.0137
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0200709-83.2023.8.06.0137 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PAZ GOMES SAMPAIO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida caracterizada. Honorários advocatícios. Fixação por Equidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação caut
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