Processo 0200721-74.2022.8.06.0059

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200721-74.2022.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: JOANA FERREIRA DA COSTA MARTINS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 18 TJCE. RECURSO PROTELATÓRIO. CONFIGUR

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