Processo 0200730-20.2023.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200730-20.2023.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ABY & CO COMPRA, VENDA E ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INVIABILIZ
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