Processo 0200734-54.2024.8.06.0075
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200734-54.2024.8.06.0075 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. e outros APELADO: THIAGO ARAÚJO DA SILVEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 4.753/
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