Processo 0200752-58.2022.8.06.0168

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0200752-58.2022.8.06.0168
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
01/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0200752-58.2022.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE MILHA APELADO: MARIA ERILENES MACIEL DO NASCIMENTO .   DECISÃO MONOCRÁTICA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL. REQUISITOS FORMAIS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO. PARTE CONHECIDA: IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDID

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