Processo 0200752-58.2022.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0200752-58.2022.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE MILHA APELADO: MARIA ERILENES MACIEL DO NASCIMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL. REQUISITOS FORMAIS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO. PARTE CONHECIDA: IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDID
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