Processo 0200764-16.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. A parte autora alega, em síntese, a existência de descontos mensais indevidos em seu contracheque, referentes a um contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter solicitado ou assinado. Sustenta a nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento e requer a repetição do indébito em dobro, além de condenação por danos morais. 1. DA EMENDA À INICIAL
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