Processo 0200767-27.2023.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200767-27.2023.8.06.0092 APELANTE: MARIA NEIVAR RODRIGUES MOURAO ALVES APELADO: POTY MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCI
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